MailSyncTermos de Uso
Em uma página
O essencial deste contrato:
- Você declara ter autorização para acessar as caixas que vai migrar. Não temos como verificar isso, e acessar caixa alheia sem autorização é crime.
- Você paga por caixa, uma vez, e o crédito não vence. A mesma caixa pode ser migrada quantas vezes precisar com o mesmo crédito.
- A caixa de origem é somente leitura, a menos que você ligue expressamente a opção de apagar o que foi copiado — e aí a responsabilidade por isso é sua.
- O MailSync não é backup. É uma ferramenta de mudança, não de guarda: não ficamos com cópia nenhuma das suas mensagens.
- Crédito não usado tem 7 dias de arrependimento, com devolução integral. Crédito já consumido numa migração é serviço prestado.
- Não prometemos disponibilidade contínua nem que 100% das mensagens serão copiadas — quem dita o ritmo e os limites é o servidor do outro lado. Entregamos o relatório completo do que foi e do que não foi.
1. As partes e o aceite
Estes Termos regem o uso do MailSync, serviço de migração de caixas de e-mail operado por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] (“MailSync”, “nós”).
Ao criar uma conta, você aceita estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte deles. Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la — e, nesse caso, “você” significa a empresa.
Se não concordar com alguma cláusula, não crie a conta. Se já tiver criado, encerre-a em Sua conta → Privacidade.
2. Definições
- Caixa — uma conta de e-mail individual, identificada por usuário e servidor, em um dos lados da migração.
- Lote — um conjunto de caixas migradas sob as mesmas opções.
- Execução — uma passada da cópia sobre uma caixa. A mesma caixa pode ter várias.
- Crédito — o direito de migrar uma caixa, quantas execuções forem necessárias.
- Origem e destino — os servidores de onde as mensagens saem e para onde vão.
- Painel — a aplicação web em
painel.viniciusrrocha.com.br.
3. O que o MailSync faz
O MailSync conecta-se por IMAP ao servidor de origem e ao de destino que você indicar, compara as duas caixas e copia para o destino as mensagens que ainda não estão lá, preservando pastas, datas, status de leitura e sinalizadores. Ao fim de cada execução, disponibiliza um registro técnico com o que foi feito.
O serviço é autoatendimento: quem cadastra as caixas, escolhe as opções e manda executar é você. Nós fornecemos a ferramenta e o suporte descrito na seção 14.
4. O que o MailSync não é
- Não é serviço de backup. Não guardamos cópia das suas mensagens em momento algum. Se você apagar algo do destino depois da migração, não temos de onde recuperar.
- Não é provedor de e-mail. Não hospedamos caixas, não entregamos mensagens e não somos responsáveis pelos servidores de origem ou destino.
- Não é serviço de arquivamento nem de compliance. O registro técnico de cada execução é guardado por 12 meses e depois apagado.
- Não converte o que o IMAP não carrega. Contatos, agendas, tarefas, regras, assinaturas e configurações de cliente não são migrados, porque não trafegam por IMAP.
5. Sua conta
- Os dados de cadastro devem ser verdadeiros e atualizados. O e-mail precisa ser confirmado antes de migrar ou pagar.
- Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo o que acontecer na sua conta. Recomendamos ligar a verificação em duas etapas, disponível sem custo.
- Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha e avise-nos. O painel lista as sessões abertas e permite encerrá-las, e registra as tentativas de acesso recusadas.
- A conta é da empresa ou pessoa que a criou. Você pode encerrá-la a qualquer momento, sem multa.
6. Autorização de acesso às caixas
Ao cadastrar uma caixa, você declara e garante que é o titular dela ou tem autorização expressa do titular para acessá-la e copiar o seu conteúdo — e o mesmo quanto à caixa de destino.
Nós não temos como verificar essa autorização: para o MailSync, uma credencial válida é uma credencial válida. Acessar conta de e-mail de terceiro sem autorização é crime no Brasil (art. 154-A do Código Penal) e pode configurar violação de sigilo de comunicações.
Você responde integralmente por qualquer migração feita sem autorização, inclusive perante o titular da caixa e as autoridades. Identificado o uso indevido, suspenderemos a conta imediatamente e atenderemos às requisições legais cabíveis.
Quando a migração envolve caixas de funcionários ou clientes seus, o controlador dos dados pessoais é você, e o MailSync atua como operador — os deveres de cada um estão na seção 17 da Política de Privacidade.
7. Uso permitido e uso vedado
É vedado, e implica suspensão imediata:
- migrar caixa sem autorização do titular;
- usar o serviço para coletar, minerar ou extrair correspondência alheia, ainda que com credencial obtida licitamente para outra finalidade;
- tentar contornar limites de uso, medições de tamanho ou cobrança;
- tentar obter acesso a dados de outros clientes, sondar, varrer ou sobrecarregar a infraestrutura;
- revender ou sublicenciar o serviço como se fosse seu sem acordo escrito conosco;
- usar o serviço para qualquer finalidade ilícita.
Testes de segurança são bem-vindos, desde que combinados antes por escrito com contato@viniciusrrocha.com.br.
8. Preço, créditos e pagamento
O preço é por caixa, cobrado uma única vez, conforme o tamanho medido da caixa de origem. Não há mensalidade, plano nem fidelidade.
| Faixa de tamanho | Preço por caixa |
|---|---|
| até 5 GB | R$ 20,00 |
| mais de 5 GB até 15 GB | R$ 35,00 |
| mais de 15 GB até 40 GB | R$ 60,00 |
| acima de 40 GB | R$ 60,00 + R$ 1,50 por GB excedente |
Descontos por volume, aplicados automaticamente no mesmo pedido:
- 10 caixas ou mais — 10%
- 30 caixas ou mais — 20%
- 100 caixas ou mais — 30%
8.1. Como funciona o crédito
- Cada crédito libera uma caixa, e vale para quantas execuções forem necessárias nela. Rodar de novo depois da troca de DNS não custa nada a mais.
- O crédito não tem prazo de validade. Comprado, é seu até ser usado.
- O crédito fica vinculado à caixa no momento em que a migração dela começa. Antes disso, pode ser usado em qualquer caixa da sua conta.
- Créditos não são transferíveis para outra conta nem conversíveis em dinheiro, salvo no caso da seção 10.
8.2. Medição e orçamento
O tamanho é medido antes, no próprio painel, lendo a caixa de origem sem copiar nada. O orçamento mostra caixa por caixa qual faixa foi aplicada. Você só paga depois de ver o preço — não há cobrança automática nem surpresa depois da cópia.
Se a caixa crescer entre a medição e a migração e mudar de faixa, a diferença não é cobrada retroativamente: vale a faixa do orçamento que você aprovou.
8.3. Pagamento e nota fiscal
- O pagamento é por PIX ou cartão de crédito, processado por instituição de pagamento contratada por nós. Não recebemos nem armazenamos dados de cartão.
- Os créditos são liberados assim que o pagamento é confirmado. No PIX isso costuma levar segundos.
- A nota fiscal de serviço é emitida para o CNPJ ou CPF informado no pedido. Informar dado fiscal correto é responsabilidade sua.
- Preços podem mudar a qualquer momento, mas nunca retroagem: vale o preço vigente no momento do pedido, e crédito já comprado não é reprecificado.
9. Teste grátis
Cada organização tem direito a uma caixa por nossa conta, uma única vez, limitada a aproximadamente 1 GB e 15 mil mensagens. O teste não exige cartão e não se renova.
Se a caixa escolhida passar desses limites, o painel avisa antes de começar e a migração dela segue pelo caminho normal de crédito pago — nada é cobrado sem a sua aprovação.
10. Arrependimento e reembolso
10.1. Crédito não usado — 7 dias
Você pode desistir da compra em até 7 dias corridos contados do pagamento e receber devolução integral dos créditos que ainda não foram consumidos, sem precisar justificar. É o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que aplicamos a todos os clientes — inclusive aos que contratam como pessoa jurídica.
Peça por contato@viniciusrrocha.com.br. A devolução é feita pelo mesmo meio do pagamento, em até 10 dias úteis do aceite.
10.2. Crédito já consumido
Um crédito é consumido quando a migração da caixa começa. A partir daí o serviço foi prestado — o acesso aos servidores aconteceu, a comparação foi feita e as mensagens foram copiadas — e o valor não é devolvido pelo simples arrependimento.
10.3. Quando a falha é nossa
Se uma migração falhar por defeito do MailSync, devolvemos o crédito ou o valor pago, à sua escolha. Não se enquadram aqui as falhas causadas por credencial incorreta, servidor de origem ou destino indisponível, limite imposto pelo provedor, caixa sem espaço no destino ou opção configurada por você — casos em que o registro da execução mostra o que houve e o crédito permanece disponível para você rodar de novo, sem custo adicional.
11. Disponibilidade e manutenção
Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas não oferecemos SLA de disponibilidade nem prazo garantido de conclusão de migração. O ritmo de uma cópia é ditado principalmente pelo servidor do outro lado, que não está sob o nosso controle.
Manutenções programadas são anunciadas com antecedência razoável e feitas preferencialmente de madrugada. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso. Migrações interrompidas retomam de onde pararam: o que já foi copiado não é copiado de novo.
12. O resultado da migração
Não garantimos que 100% das mensagens serão copiadas. Servidores impõem limites de tamanho, de comandos e de conexões simultâneas; mensagens podem estar corrompidas na origem; caixas de destino podem ficar sem espaço. O que garantimos é que o registro diz a verdade: cada execução produz um relatório com o que foi copiado, o que foi pulado por já existir e o que falhou, com o motivo.
A caixa de origem é somente leitura. Não apagamos, movemos nem alteramos nada nela — com uma exceção: se você ligar a opção “Apagar da origem o que for copiado”, que vem desligada, exige confirmação escrita no painel e é irreversível. Ligá-la é decisão sua, e a responsabilidade pelo resultado também.
Confira o destino antes de desligar a origem: migre com tudo funcionando, confira o resultado, e só então mude o DNS ou cancele o serviço antigo.
13. Responsabilidades e limites
13.1. O que é nosso
Respondemos por danos diretos comprovadamente causados por defeito do serviço, observada a legislação aplicável. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade por dolo, por culpa grave, nem os direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegura ao cliente pessoa física.
13.2. O limite, entre empresas
Nas contratações entre empresas, e no que a lei permitir, a nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao maior valor entre R$ 500,00 e o total efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Também no que a lei permitir, não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos.
13.3. O que é seu
- a autorização para acessar as caixas (seção 6);
- a exatidão das credenciais, dos endereços e das opções escolhidas;
- ter uma cópia de segurança independente antes de qualquer migração, especialmente se for usar a opção de apagar da origem;
- conferir o destino antes de descontinuar a origem;
- o cumprimento das regras dos seus próprios provedores de e-mail.
14. Suporte
O suporte é por e-mail, em português, em dias úteis, por suporte@viniciusrrocha.com.br. Respondemos em até 1 dia útil. Não há suporte por telefone nem plantão 24×7.
Para investigar um chamado, podemos precisar entrar no contexto da sua conta no painel. Quando isso acontece, a ação é registrada com motivo e você pode pedir esse registro a qualquer momento. Nunca vemos o conteúdo das suas mensagens, e nunca pedimos a sua senha do painel.
15. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Ela descreve o que tratamos, com que base legal, por quanto tempo, com quem compartilhamos e como exercer os seus direitos — e traz, na seção 17, as cláusulas de operador aplicáveis aos dados contidos nas caixas migradas.
16. Propriedade intelectual
O MailSync, sua marca, seu código e sua interface são nossos. Estes Termos concedem a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de usar o serviço enquanto a conta estiver ativa — e nada além disso.
O conteúdo migrado é seu. Não adquirimos nenhum direito sobre as mensagens, os endereços ou qualquer dado que atravesse o serviço, e não os usamos para finalidade própria alguma.
17. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar a sua conta, com aviso sempre que possível:
- por violação destes Termos, em especial da seção 6 — nesse caso, sem aviso prévio;
- por determinação legal ou judicial;
- por risco à segurança ou à integridade do serviço.
Você pode encerrar quando quiser, em Sua conta → Privacidade, sem multa e sem precisar falar conosco. Créditos não usados na data do encerramento por sua iniciativa não são reembolsáveis fora da hipótese da seção 10.1. Se o encerramento partir de nós sem que você tenha violado estes Termos, devolvemos os créditos não usados.
O que acontece com os seus dados no encerramento está descrito na seção 12.2 da Política de Privacidade.
18. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos. A versão e a data em vigor ficam no topo da página. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência; continuar usando o serviço depois disso significa aceitá-las. Se não concordar, encerre a conta dentro do prazo e receba de volta os créditos não usados.
Alterações de preço nunca afetam crédito já comprado.
19. Disposições gerais
- Independência das cláusulas. Se alguma for considerada inválida, as demais continuam valendo.
- Tolerância não é renúncia. Deixar de exigir uma cláusula uma vez não impede de exigi-la depois.
- Cessão. Você não pode ceder este contrato sem a nossa concordância por escrito. Nós podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, avisando você com antecedência.
- Comunicações. Falamos com você pelo e-mail cadastrado; mantenha-o atualizado. Avisos do serviço e da conta são enviados por lá.
- Integralidade. Estes Termos e a Política de Privacidade são o acordo completo entre nós sobre o serviço, e substituem entendimentos anteriores.
- Lei e foro. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA], ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.